- AC16464
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01823 - 1945 - Acórdão nº 00628 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01823 - 1945 - Acórdão nº 00628 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08544 - 1945 - Acórdão nº 00752 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12873 - 1945 - Acórdão nº 01022 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06746 - 1945 - Acórdão nº 00583 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06166 - 1945 - Acórdão nº 01069 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14069 - 1945 - Acórdão nº 00642 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09373 - 1945 - Acórdão nº 00873 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00145 - 1945 - Acórdão nº 00599 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04599 - 1945 - Acórdão nº 00579 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12333 - 1945 - Acórdão nº 00516 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13138 - 1945 - Acórdão nº 01053 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10820 - 1945 - Acórdão nº 01011 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07624 - 1945 - Acórdão nº 00935 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04808 - 1945 - Acórdão nº 00809 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto