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Acórdão nº 00424 de 1939

  • AC05395
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20420 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05371
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14750 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00415 de 1939

  • AC05322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00419 de 1939

  • AC05353
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20455 - 1939 - Acórdão nº 00419 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05339
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03704 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00416 de 1939

  • AC05332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03606 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00414 de 1939

  • AC05311
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17820 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00405 de 1939

  • AC05241
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04178 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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