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Acórdão nº 00066 de 1939

  • AC01034
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19272 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00066 de 1942

  • AC01035
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01036
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01037
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22751 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00066 de 1939

  • AC01038
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04046 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00066 de 1940

  • AC01039
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04699 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00067 de 1945

  • AC01040
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01041
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00204 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00067 de 1938

  • AC01042
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00067 de 1939

  • AC01043
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05050 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00067 de 1935

  • AC01044
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01045
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06297 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00067 de 1943

  • AC01046
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08319 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00067 de 1939

  • AC01047
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17868 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01048
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18682 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00067 de 1940

  • AC01049
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18980 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00067 de 1943

  • AC01050
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00067 de 1943

  • AC01051
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19764 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00067 de 1939

  • AC01052
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04066 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00067 de 1940

  • AC01053
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04256 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

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