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A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos. Uma vez que o trabalhador foi notificado a reassumir suas funções e não se apresentou e que um novo inquérito foi aberto e provou a falta, o Conselho autorizou a demissão de Alberto Santos.

Vistos e relatados os autos do inquérito administrativo procedido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da São Paulo-Paraná pelo Sr. Aloysio Leonel de Rezende, em cumprimento da determinação do CNT, por acórdão de 22 de setembro de 1938. Considerando que nenhuma acusação se positivou contra a administração do presidente da Caixa que o apontasse como um dissipador dos bens da mesma ou um infrator das disposições legais. Resolve o CNT, em sessão plena, aprovar o inquérito e mandar destituir os membros da junta administrativa, Antonio Lopes, Antonio Dias Ferraz e Ramiro Dias, devendo o Sr. Interventor convocar os respectivos suplentes e empossá-los dentro de 10 dias.

O sindicato reclamou em favor de seu associado, alegando que este teria sido preterido na promoção ocorrida no quadro da empresa. Visto que a associação não forneceu o documento de procuração para reclamar em nome do funcionário e que este assunto não era da alçada do CNT, o órgão resolveu não conhecer da reclamação.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desfalcado a renda da companhia. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, acusado de ato de indisciplina e insubordinação, mau procedimento ou desídia habitual no desempenho de suas funções e de agredir seu superior hierárquico. Visto que as duas primeiras faltas não foram provadas e que a última ocorreu fora do ambiente de trabalho, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do funcionário, facultando à companhia o direito de aplicar outra pena, conforme o seu regulamento. A São Paulo Railway Company apresentou embargos à decisão, porém o Conselho decidiu não conhecer do recurso.

A Empresa instaurou inquérito administrativo contra o ferroviário, acusado de abandono de serviço sem causa justificada e prática de atos de improbidade. Em análise dos autos, a falta de abandono do emprego não ficou provada. Quanto ao ato de improbidade, foi confessado pelo empregado. A 3ª Câmara do CNT julgou procedente a segunda acusação e autorizou a demissão do acusado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito não observou as normas traçadas nas Instruções deste Conselho, o CNT o julgou improcedente, facultando à Estrada o direito de instaurar novo processo.

A Cia. encaminhou inquérito administrativo ao CNT, instaurado contra o empregado acusado de abandono de serviço. Visto que o empregado é demissível por não ter 10 anos de serviço, o Conselho não tomou conhecimento do processo.

A Estrada instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do ferroviário Antônio Emídio, acusado de abandono de emprego. O funcionário, em sua defesa, justificou a ausência por motivo de doença grave. Visto que o acusado apresentou atestado médico, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a readmissão do acusado, sem serem computados os vencimentos relativos ao período de seu afastamento.

Luiz Antônio da Silva solicitou providência sobre o inquérito administrativo instaurado contra Manoel Casimiro Ramos, no qual julgou improcedente o inquérito. A empresa recorreu para o Conselho Pleno. O CNT recebeu os embargos e a falta ficou comprovada. O CNT julgou procedente a acusação, autorizando a empresa a demitir o funcionário Manoel Casimiro Ramos.

O empregado interpôs recurso para o CNT, a fim de ser examinado o ato da empresa que o demitiu. Visto que nos autos ficou provado que o reclamante não possuía 10 anos de serviços e que aceitou a demissão da empresa, a 1ª Câmara do CNT julgou improcedente a reclamação. Octavio recorreu ao Sr. Ministro do Trabalho, que recebeu os embargos e opinou para que fosse arquivado o pedido por não encontrar apoio em nenhuma disposição legal à sua interposição.

O ferroviário Rodrigo dos Santos Pita foi dispensado da Companhia Ferroviária Éste Brasileiro após mais de doze anos de serviço. Em virtude de um inquérito que julgou imperfeito, pediu ao CNT providências no sentido de ser-lhe garantido o direito à reintegração. Foi apurada falta grave contra ele em inquérito administrativo, que se referia ao fato do empregado recorrente ter procurado seduzir a esposa de um companheiro de trabalho, dirigindo à senhora um bilhete ou carta amorosa. Sentindo-se ameaçado após ser interpelado pelo marido, Rodrigo Pita refugiou-se no circuito da estação local, fugindo de seus deveres e obrigações junto à empresa. Embora o parecer da Procuradoria Geral entendesse que o fato não se caracterizava como falta grave, por não ter ocorrido no ambiente da Empresa, o Conselho Nacional do Trabalho autorizou a demissão do empregado com base nas provas colhidas no inquérito administrativo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de atos de indisciplina e insubordinação. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Antônio Roberto de Oliveira apresentou queixa contra a Estrada de Ferro Araraquara que o suspendeu de suas funções por tempo indeterminado, em virtude de ter pedido transferência para outra seção da empresa. O reclamante afirmou contar vinte anos de serviços ferroviários e solicitou as providências do CNT. O ferroviário pediu para ser transferido de seção e, não sendo atendido, foi demitido pois não queria trabalhar em outra seção, a não ser a que pretendia. O CNT deu provimento à reclamação para que fosse efetivada a transferência do reclamante, ou para que fosse mantido, no seu anterior emprego, uma vez que o Conselho não considerou a prática da falta grave.

Emygdio Bicudo da Costa apela para o Presidente da República, inconformando com as decisões proferidas no processo em que foi demitido por agredir seu feitor – sem direito à indenização relativa ao período em que esteve afastado sem a instauração de inquérito administrativo para apurar sua conduta -, “no sentido de lhe ser feita justiça”.

O comandante Luiz Carlos de Carvalho pediu o retorno ao seu cargo e o pagamento de seus vencimentos, alegando ter sido afastado injustamente por falta grave, na qual foi investigada e comprovada sua inocência. Não tendo sido retirado do quadro de funcionários da empresa, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamentos legais.

O empregado Rubens Almendra do Rego Monteiro reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho por conta de seu rebaixamento na Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro do cargo de 1º piloto para 2º piloto, mesmo já sendo funcionário estável, requerendo sua reintegração ao cargo de origem. A empresa, em sua defesa, afirmou que Almendra havia sido classificado como 2º piloto por imposição da Capitania dos Portos. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração ao cargo de 1º piloto e o ressarcimento das diferenças de soldo a Monteiro.

A Companhia Docas de Santos remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao trabalhador de carga e descarga da Turma nº1, Abel Martins, acusado de embriaguez habitual ou em serviço. Na conclusão do inquérito, a empresa decidiu que a falta imputada a Martins estava comprovada e enviou o inquérito ao CNT, que, seguindo parecer da Procuradoria-Geral, julgou não provadas as acusações feitas ao funcionário, negando autorização à sua demissão.

A Companhia abriu inquérito administrativo contra o funcionário para apurar a falta grave atribuída a José Simões Ferreira e obter autoridade para dispensá-lo, acusado de agressão. Vistos e relatados os autos e considerando prova testemunhal de que ele agiu em legítima defesa, sem desrespeitar a seu superior, o CNT negou aprovação do inquérito para determinar a reintegração do acusado. A Companhia apresentou embargos ao acórdão, mas foram desprezados.