- AC03416
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15587 - 1945 - Acórdão nº 00233 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 17504 - 1945 - Acórdão nº 00378 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00223 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19414 - 1945 - Acórdão nº 00219 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20120 - 1945 - Acórdão nº 00429 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11291 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04932 - 1945 - Acórdão nº 00408 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21158 - 1945 - Acórdão nº 00398 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21002 - 1945 - Acórdão nº 00391 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21287 - 1945 - Acórdão nº 00383 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19483 - 1945 - Acórdão nº 00349 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22046 - 1945 - Acórdão nº 00323 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto