- AC00116
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04600 - 1945 - Acórdão nº 00010 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno