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Acórdão nº 00002 de 1938

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00031
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00031
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00002 de 1939

Acórdão nº 00002 de 1939

  • AC00032
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03660 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00002 de 1939

  • AC00032
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03660 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00002 de 1938

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00033
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04414 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00002 de 1938

  • AC00033
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04414 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00002 de 1940

Acórdão nº 00002 de 1940

  • AC00034
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05006 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00002 de 1940

Acórdão nº 00002 de 1940

  • AC00034
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05006 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00003 de 1945

Acórdão nº 00003 de 1945

  • AC00035
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03593 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00003 de 1945

Acórdão nº 00003 de 1945

  • AC00036
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07959 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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