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Acórdão nº 00003 de 1943

  • AC00039
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 02324 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00003 de 1934

  • AC00040
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 02835 - 1934 - Acórdão nº 00003 de 1934 - Relator: Eduardo V. Pederneiras

Acórdão nº 00003 de 1940

  • AC00042
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00003 de 1940

  • AC00043
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 05001 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00003 de 1944

  • AC00044
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 07457 - 1944 - Acórdão nº 00003 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00003 de 1933

  • AC00045
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933
  • Part of Untitled

Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão nº 00003 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00003 de 1943

  • AC00046
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 12669 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00003 de 1941

  • AC00047
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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