- AC01342
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04868 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04868 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21631 - 1940 - Acórdão nº 00197 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15920 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02770 - 1940 - Acórdão nº 00185 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05072 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04430 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista