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Processo nº 10944 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 06281 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11649 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00298 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
Processo nº 09265 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 13155 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13795 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes