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Processo nº 14519 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02404 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 14789 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14327 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 11181 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02975 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 13843 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12580 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 12571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11637 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite