- AC17234
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02472 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14621 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18616 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01786 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12011 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04448 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 18604 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03339 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 10607 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 15097 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 6554 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14115 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva