- AC16559
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 08514 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08514 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 16557 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16133 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09259 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10345 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 7533 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 9457 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03173 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 5748 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 17481 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14183 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01260 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01260 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04436 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03327 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18336 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos