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Acórdão nº 00139 de 1937

  • AC02139
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 08829 - 1937 - Acórdão nº 00139 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00139 de 1941

  • AC02141
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 09953 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00139 de 1942

  • AC02146
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00140 de 1937

  • AC02156
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17046 - 1937 - Acórdão nº 00140 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00142 de 1942

  • AC02187
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26955 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00143 de 1942

  • AC02200
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25426 - 1942 - Acórdão nº 00143 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00144 de 1943

  • AC02207
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00147 de 1941

  • AC02257
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00148 de 1942

  • AC02269
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03995 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00148 de 1942

  • AC02277
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25745 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00149 de 1936

  • AC02288
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 15782 - 1936 - Acórdão nº 00149 de 1936 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00149 de 1943

  • AC02291
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20693 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00150 de 1945

  • AC02296
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00150 de 1942

  • AC02305
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20625 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00151 de 1936

  • AC02312
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00151 de 1936 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 00151 de 1942

  • AC02313
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 02294 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00152 de 1940

  • AC02330
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00154 de 1942

  • AC02358
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 04831 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00155 de 1940

  • AC02372
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07915 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00155 de 1940

  • AC02378
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

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