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Acórdão nº 00064 de 1942

  • AC01007
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1942

  • AC01346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00076 de 1942

  • AC01192
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00198 de 1942

  • AC02983
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06294 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00188 de 1942

  • AC02850
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00056 de 1942

  • AC00877
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18003 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00046 de 1942

  • AC00713
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00045 de 1942

  • AC00702
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16174 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00155 de 1942

  • AC02374
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00032 de 1942

  • AC00506
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17150 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00035 de 1942

  • AC00545
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00096 de 1942

  • AC01513
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20299 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00032 de 1942

  • AC00498
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00989 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00120 de 1941

  • AC01860
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 10710 - 1941 - Acórdão nº 00120 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00096 de 1941

  • AC01510
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15782 - 1941 - Acórdão nº 00096 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00068 de 1941

  • AC01057
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 07598 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00020 de 1941

  • AC00313
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00010 de 1941

  • AC00152
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00323 de 1941

  • AC04469
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 03463 - 1941 - Acórdão nº 00323 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00088 de 1941

  • AC01376
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

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