- AC14816
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 06550 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda