- AC05952
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03031 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 03031 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06877 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05628 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02295 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02394 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos