- AC05808
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00353 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00353 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06782 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00911 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite