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Vistos e relatados os autos do processo em que a secretaria de estado dos negócios do trabalho, indústria e comércio encaminha proposta de demissão do funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, Osmario Freitas da Silva Santos. Considerando que, segundo o inquérito constante dos autos, o referido ferroviário, que conta com mais de 10 anos de serviço, é acusado de haver abandonado o trabalho, sem causa justificada. A comissão de inquérito publicou edital convidando o acusado para se defender, não havendo ele atendido a convocação. Resolvem os membros da Primeira Câmara do CNT julgar procedente a acusação feita pela estrada, para autorizar a demissão do ferroviário Osmario Freitas da Silva Santos, facultando a este o direito de recurso.

Guilherme José de Araújo Nabuco reclamou de sua demissão junto ao Conselho Nacional do Trabalho, alegando que sua ex-empregadora, a Estrada de Ferro Central do Brasil não levou em consideração o fato dele já possuir o direito à estabilidade quando o despediu. A empresa, em resposta, disse que demitiu Nabuco por abandono de serviço após a condução de um inquérito administrativo, o que tornaria a dispensa legal. O CNT entendeu que o próprio Nabuco havia confessado o abandono e que faltava fundamentação legal à reclamação, declarando o pedido improcedente. Guilherme Nabuco ainda apresentou embargos contra a decisão junto ao Conselho Pleno, que foram negados. Quando tentou apelar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este declarou o recurso procedente, afirmando que o inquérito administrativo que apurou as ações de Nabuco não havia sido instaurado em tempo hábil, prejudicando o funcionário e abrindo caminho para a alegação da empresa de que o direito do funcionário à defesa havia prescrito. O CNT determinou a reintegração de Nabuco, mas sem os salários que deixou de perceber durante o tempo em que ficou afastado no andamento do inquérito.

Reynaldo Amorim Alcântara, ex-auxiliar de expediente, solicitou reintegração ao seu cargo. Sua demissão se deu pela justificativa de abandono do emprego, tendo ficado enfermo e impossibilitado de trabalhar. A demissão ocorreu sem instauração de inquérito administrativo, sendo este o principal argumento utilizado pelo reclamante. Baseado nesses fatos e na falta de provas da Estrada de Ferro, o CNT julgou procedente a reclamação e o empregado foi reintegrado à empresa.

A Estrada de Ferro, não conformada com a resolução da decisão da 1ª Câmara do Conselho Pleno, que mandou reintegrar o ferroviário Henrique Silveira da Silva com direito aos salários atrasados, recorreu da mesma ao Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no sentido de ser reformada a decisão. Por ordem do senhor presidente e tendo o recurso interposto pela Estrada, a resolução do CNT deixou de conhecer o pedido por falta de fundamento legal.

Antenor Vicente foi demitido em 1925 e alegou ter 10 anos de serviços prestados na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por isso pediu sua reintegração junto ao CNT. O Sr. Presidente do Conselho, de acordo com a Procuradoria-Geral, determinou o arquivamento dos autos do processo, visto não estar amparado pela lei.

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Henrique Silveira da Silva, acusado de abandono de serviço. O funcionário havia conseguido sua reintegração ao cargo que ocupava devido a uma reclamação anterior, mas que, pelo acórdão, ressalvou à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para investigar o caso e justificar a demissão, se assim os resultados do inquérito permitissem. O Conselho, porém, não reconheceu o inquérito e determinou, novamente, a reintegração de Silva com indenizações referentes aos salários atrasados. A empresa não se conformou com a decisão e lhe apresentou embargos, que, por sua vez, foram desprezados.

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao escrevente de 2ª classe, Luiz Lopes de Gama Andréa, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O Conselho, apesar de afirmar que o inquérito não seguiu as ordens previstas para a instauração de inquéritos administrativos, reconheceu que foram provadas as acusações feitas à Andréa e o fato deste ter passado a trabalhar no Banco do Brasil, motivos pelos quais decidiu por autorizar sua demissão.

Agenor Gomes de Oliveira, escriturário do Ministério de Viação e Obras Públicas, a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, para efeito de nomeação, os documentos que juntou quando da sua admissão ao cargo de subajudante técnico de 1ª classe do serviço de quota de previdência do Conselho Nacional do Trabalho, no caso, sua Carteira de Reservista do Exército e a Certidão da Estrada de Ferro. O funcionário solicita também que sejam averbados os dias restantes de férias a que se julga com direito, afim de que se pudesse gozar do corrente ano.

Izidoro Fernandes Castro exonerado por abandono de serviço esteve ausente da empresa entre 29 de setembro de 1928 a 17 de Abril de 1929, e não justificou seu afastamento. Porém, sua demissão não foi precedida de inquérito administrativo, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 14, do Dec. nº 14.663, de 1º de Fevereiro de 1921. O empregado tinha mais de 10 anos de serviço e, nessas condições, não poderia ter sido dispensado sem a formalidade do inquérito administrativo. O CNT decidiu reintegrar o funcionário com todas as suas vantagens legais.

João de Brito reclamou contra sua demissão da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando ter havido irregularidades no inquérito administrativo instaurado para apurar furtos de mercadorias pelo funcionário. Visto que o empregado não recorreu ao CNT dentro do prazo de um ano após sua dispensa e que este prescreveu, o órgão decidiu não conhecer da reclamação. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.