- AC16802
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15075 - 1944 - Acórdão nº 00877 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 22489 - 1939 - Acórdão nº 00870 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00827 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13954 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14303 - 1944 - Acórdão nº 00809 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 10987 - 1940 - Acórdão nº 00809 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14017 - 1944 - Acórdão nº 00791 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02762 - 1940 - Acórdão nº 00789 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02382 - 1945 - Acórdão nº 00783 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04467 - 1940 - Acórdão nº 00778 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10768 - 1944 - Acórdão nº 00777 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02282 - 1940 - Acórdão nº 00772 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima