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Acórdão nº 00279 de 1943

Acórdão nº 00279 de 1943

  • AC03959
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01667 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00279 de 1943

Acórdão nº 00279 de 1943

  • AC03966
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18969 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00278 de 1944

Acórdão nº 00278 de 1944

  • AC03948
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00055 - 1944 - Acórdão nº 00278 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00278 de 1943

Acórdão nº 00278 de 1943

  • AC03951
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00278 de 1942

Acórdão nº 00278 de 1942

  • AC03955
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16306 - 1942 - Acórdão nº 00278 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00277 de 1943

Acórdão nº 00277 de 1943

  • AC03941
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03478 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00275 de 1942

Acórdão nº 00275 de 1942

  • AC03921
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 09106 - 1942 - Acórdão nº 00275 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00272 de 1943

Acórdão nº 00272 de 1943

  • AC03882
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03406 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00269 de 1945

Acórdão nº 00269 de 1945

  • AC03843
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18901 - 1945 - Acórdão nº 00269 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00268 de 1942

Acórdão nº 00268 de 1942

  • AC03839
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

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