- AC14874
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 12248 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12248 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09805 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 07871 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12931 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14047 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 04919 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18989 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18056 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13395 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11729 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 13472 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 05266 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 14072 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 08312 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo