- AC16792
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05311 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00266 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02045 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo