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Acórdão nº 00533 de 1945

  • AC15070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00532 de 1945

  • AC14046
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18550 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00532 de 1939

  • AC16337
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00528 de 1940

  • AC17574
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00528 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00519 de 1943

  • AC13917
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06429 - 1943 - Acórdão nº 00519 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00516 de 1945

  • AC17539
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12333 - 1945 - Acórdão nº 00516 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00511 de 1945

  • AC17292
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03625 - 1945 - Acórdão nº 00511 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00511 de 1943

  • AC14882
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11564 - 1943 - Acórdão nº 00511 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00510 de 1945

  • AC17650
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00502 de 1945

  • AC05878
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06687 - 1945 - Acórdão nº 00502 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00501 de 1944

  • AC17078
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06758 - 1944 - Acórdão nº 00501 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00501 de 1943

  • AC06327
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16998 - 1943 - Acórdão nº 00501 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00499 de 1939

  • AC06055
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08345 - 1939 - Acórdão nº 00499 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00496 de 1945

  • AC09468
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01998 - 1945 - Acórdão nº 00496 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00492 de 1943

  • AC16440
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16786 - 1943 - Acórdão nº 00492 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00490 de 1944

  • AC05759
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00489 de 1945

  • AC17505
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02100 - 1945 - Acórdão nº 00489 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00489 de 1943

  • AC16575
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17995 - 1943 - Acórdão nº 00489 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00489 de 1939

  • AC17617
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08842 - 1939 - Acórdão nº 00489 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00482 de 1944

  • AC05758
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22024 - 1944 - Acórdão nº 00482 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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