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Acórdão nº 00286 de 1945

  • AC04048
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04051
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00286 de 1942

  • AC04055
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00285 de 1945

  • AC04032
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00285 de 1945

  • AC04033
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior

Acórdão nº 00285 de 1938

  • AC04037
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13895 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00284 de 1945

  • AC04020
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04022
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00283 de 1939

  • AC04010
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03995
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11291 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00282 de 1943

  • AC04001
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00281 de 1945

  • AC03982
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00281 de 1944

  • AC03991
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00281 de 1938

  • AC03989
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1938 - Acórdão nº 00281 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00280 de 1945

  • AC03969
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00280 de 1942

  • AC03979
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00280 de 1942

  • AC03977
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03949
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00277 de 1945

  • AC03939
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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