- AC01005
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 10614 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04171 - 1941 - Acórdão nº 00065 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05372 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 19289 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto