- AC13960
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06102 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01951 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06639 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05797 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00263 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09249 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueiredo
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00957 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 05529 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima