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Processo nº 00001 - 1923 - Acórdão de 1923 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00001 - 1923 - Acórdão de 1923 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00710 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00371 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00708 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00708 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07539 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 07539 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00723 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00710 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00371 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00723 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00045 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21305 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado