- AC14533
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03784 - 1939 - Acórdão nº 00670 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03784 - 1939 - Acórdão nº 00670 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02868 - 1944 - Acórdão nº 00668 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12305 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02984 - 1945 - Acórdão nº 00667 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17468 - 1940 - Acórdão nº 00667 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 09611 - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16722 - 1945 - Acórdão nº 00666 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16222 - 1945 - Acórdão nº 00665 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05619 - 1939 - Acórdão nº 00665 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22151 - 1944 - Acórdão nº 00664 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04061 - 1939 - Acórdão nº 00664 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04810 - 1945 - Acórdão nº 00663 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04725 - 1940 - Acórdão nº 00663 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02615 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04693 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 014919 - 1939 - Acórdão nº 00662 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha