Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00725 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05720 - 1945 - Acórdão nº 00724 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03590 - 1938 - Acórdão nº 00724 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04809 - 1945 - Acórdão nº 00723 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03250 - 1938 - Acórdão nº 00722 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 07261 - 1945 - Acórdão nº 00721 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05574 - 1940 - Acórdão nº 00721 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00745 - 1939 - Acórdão nº 00721 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 16081 - 1944 - Acórdão nº 00720 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 12981 - 1940 - Acórdão nº 00718 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 06133 - 1945 - Acórdão nº 00717 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12769 - 1944 - Acórdão nº 00717 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09058 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo