- AC16432
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18665 - 1940 - Acórdão nº 01522 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18665 - 1940 - Acórdão nº 01522 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 017284 - 1938 - Acórdão nº 01521 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19201 - 1939 - Acórdão nº 01514 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 05223 - 1940 - Acórdão nº 01510 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14674 - 1938 - Acórdão nº 01509 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20667 - 1940 - Acórdão nº 01507 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19375 - 1939 - Acórdão nº 01507 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 017932 - 1939 - Acórdão nº 01506 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17719 - 1939 - Acórdão nº 01505 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18403 - 1940 - Acórdão nº 01503 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 018801 - 1938 - Acórdão nº 01498 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 14231 - 1939 - Acórdão nº 01497 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18181 - 1940 - Acórdão nº 01492 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10034 - 1939 - Acórdão nº 01489 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19671 - 1940 - Acórdão nº 01485 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15512 - 1938 - Acórdão nº 01485 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 18543 - 1940 - Acórdão nº 01484 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha