Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 24723 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11876 - 1944 - Acórdão nº 00300 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 23777 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19993 - 1937 - Acórdão nº 00300 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06745 - 1945 - Acórdão nº 00297 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 06066 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 01467 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 00796 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 04781 - 1937 - Acórdão nº 00295 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 19476 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07986 - 1942 - Acórdão nº 00294 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19598 - 1938 - Acórdão nº 00294 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 18882 - 1942 - Acórdão nº 00291 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05788 - 1943 - Acórdão nº 00288 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno