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Alberto Augusto alega que foi dispensado injustamente e solicita a sua reintegração na Companhia. Por não ter cometido falta grave e contar com mais de 10 anos de trabalho, resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, para que Alberto fosse reintegrado na Cia, porém sem direito aos salários do período do afastamento. O reclamante pediu embargos, mas foram negados. Em uma terceira tentativa do reclamante, o CNT deferiu o pedido e determinou a reintegração com todos os direitos legais.

A empresa opôs embargos à decisão do CNT que julgou procedente a reclamação do ex-empregado Bonifácio, que alegou dispensa injusta. O CNT tomou conhecimento dos embargos e julgou improcedente a reclamação, reformando a decisão anterior.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável em Buenos Aires. Uma vez que a apuração da falta observou todas as normas do Conselho e o acusado não apresentou provas que o inocentasse, além disso, se contradisse em seu depoimento, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Antônio D’Oliveira Nogueira.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa, porém, aduziu que o funcionário cometeu falta grave – abandono de emprego. Visto que o inquérito para apurar tal falta só foi aberto cinco anos depois, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado, sem, contudo, que este recebesse os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão de Elias Rodrigues Fernandes. O funcionário apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Marcelino de Aguiar pediu reintegração ao seu cargo de conferente pesador da Estação de Antina, por ter mais de dez anos de serviços prestados. O CNT julgou procedente a reclamação, determinando tanto a reintegração do funcionário ao cargo que ocupava, como o pagamento de todos os seus vencimentos.

A Rede instaurou inquérito administrativo contra seu empregado para apurar falta grave de abandono de serviço, pedindo ao CNT autorização para demiti-lo. Como ficou provada a falta imputada ao acusado, a 3ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado.

Raul Carvalho, chefe de estatística da Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao CNT contra o rebaixamento de seus salários, levado a cabo apesar de se tratar de um funcionário estável. A empresa confirmou a estabilidade de Carvalho e disse que o rebaixamento se deu por conta de uma circular baixada pelo superintendente da rede, que declarava “insubsistentes todos os aumentos feitos a partir de Setembro de 1930”. Levando em conta sua jurisprudência, o Conselho deu provimento ao pedido e condenou a empresa a indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período em que seus salários permaneceram rebaixados.

A empregada reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de trabalho como camareira. A empresa aduziu que a funcionária foi vista embriagada pelo médico de bordo do navio em que servia. Visto que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar tal falta, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão de Euflasina de Menezes, com todas as vantagens legais.

O ajudante da estatística, Antonio Dantas, reclamou contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, pelo rebaixamento imposto aos seus salários mesmo já sendo funcionário estável, o qual se deveu a uma portaria baixada pelo superintendente da empresa. Seguindo sua jurisprudência, o Conselho Nacional do Trabalho considerou o pedido procedente e determinou que a empresa deveria indenizar o funcionário das diferenças que este deixou de perceber.

A Companhia Mogiana de Estradas de Ferro instaurou inquérito administrativo para apurar a falta grave do acusado Avelino João, por abandono de serviço sem causa justificada. A Cia. encaminhou o inquérito ao Conselho para obter autorização de dispensa do acusado. Visto que o inquérito foi regularmente processado e provou o abandono do acusado, a 2ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

O pagador Aristides Bittencourt reclamou contra a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, que teria rebaixado seus salários mesmo já sendo funcionário estável. O rebaixamento teria acontecido por conta de uma circular baixada pela empresa, considerando insubsistentes todos os aumentos de salários auferidos a partir de Setembro de 1930. De acordo com sua jurisprudência, o Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a rede a indenizar Bittencourt das diferenças que deixou de perceber no período em que teve seus salários diminuídos.

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado para investigar falta grave imputada ao funcionário Nestor Matias Pinto, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou as Instruções baixadas por este Conselho, visto que o acusado confessou ter abandonado o emprego e não apresentou qualquer justificativa. O Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente e autorizou a demissão do acusado.

A São Paulo Railway Company remeteu inquérito administrativo ao CNT em que o funcionário Norberto Rodrigues foi acusado de abandono de serviço, após ter faltado ao trabalho sem licença. O funcionário defendeu-se por meio da alegação de que foi acometido por uma congestão no pulmão esquerdo. Porém, esta afirmação não foi comprovada, e, ainda considerada contraditória em relação aos motivos que alegou junto aos outros funcionários pelas faltas (problemas dentários). O Conselho, após a análise do inquérito, considerou o mesmo procedente e autorizou a demissão de Rodrigues.

A The Great Western of Brazil Railway remeteu ao CNT o processo de inquérito administrativo contra o ajudante de agente, Antenor de Araújo Cavalcanti, para apurar falta grave de abandono de emprego sem justificativa. A empresa informou que o abandono ocorreu após Antenor Araújo se negar a cumprir ordem de transferência. O acusado não conseguiu se defender das acusações e, assim, o CNT analisou o inquérito e o julgou procedente, autorizando a demissão do acusado.

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave imputada ao feitor de linha da 3ª divisão, Joaquim Lourenço dos Santos, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. Mesmo após ter sido dada vista dos autos ao acusado, Santos não apresentou qualquer defesa contra as acusações que lhe foram feitas, motivo pelo qual o CNT decidiu por julgar o inquérito procedente e autorizar sua demissão.