- AC02549
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 07237 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06632 - 1934 - Acórdão nº 00166 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06632 - 1934 - Acórdão nº 00166 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05447 - 1932 - Acórdão nº 00166 de 1932 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05447 - 1932 - Acórdão nº 00166 de 1932 - Relator: Luiz Augusto da França