- AC03579
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03426 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03426 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05598 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05598 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho