- AC17721
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos