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Archival descriptionAcórdão nº 00008 de 1936
Acórdão nº 00008 de 1936
Acórdão nº 00044 de 1939
Acórdão nº 00044 de 1939
Acórdão nº 00085 de 1940
Acórdão nº 00085 de 1940
Acórdão nº 00091 de 1943
Acórdão nº 00091 de 1943
Acórdão nº 00219 de 1939
Acórdão nº 00219 de 1939
Acórdão nº 00223 de 1942
Acórdão nº 00223 de 1942
Acórdão nº 01028 de 1945
Acórdão nº 01028 de 1945