- AC14132
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 06550 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 06550 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 04501 - 1937 - Acórdão nº 00353 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior