- AC05823
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10770 - 1944 - Acórdão nº 00696 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12305 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01872 - 1940 - Acórdão nº 00658 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13135 - 1945 - Acórdão nº 00657 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11923 - 1939 - Acórdão nº 00657 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10025 - 1939 - Acórdão nº 00656 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04506 - 1945 - Acórdão nº 00650 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 07054 - 1944 - Acórdão nº 00642 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10555 - 1944 - Acórdão nº 00641 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18989 - 1944 - Acórdão nº 00638 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante