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Reclamação Trabalhista nº 334/1937

O empregado Rubens Almendra do Rego Monteiro reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho por conta de seu rebaixamento na Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro do cargo de 1º piloto para 2º piloto, mesmo já sendo funcionário estável, requerendo sua reintegração ao cargo de origem. A empresa, em sua defesa, afirmou que Almendra havia sido classificado como 2º piloto por imposição da Capitania dos Portos. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração ao cargo de 1º piloto e o ressarcimento das diferenças de soldo a Monteiro.

Reclamação Trabalhista nº 1.112/1936

O Comandante Jonathas Augusto de Oliveira reclamou contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por ter tido seus vencimentos descontados diversas vezes em diferentes épocas, de modo que queria o ressarcimento dos valores que deixou de auferir. A empresa, em contrapartida, defende-se por meio da alegação de que os desembarques de Oliveira, que corresponderiam aos descontos em seu salário, foram efetuados em comum acordo, assim como seus embarques. Além disso, apresentou também o requerimento feito pelo próprio reclamante para tratamento de saúde. O CNT acolheu esses argumentos e julgou o pedido de Oliveira improcedente por falta de fundamento legal. O funcionário impetrou embargos contra essa decisão. Porém, o recurso foi julgado improcedente. Oliveira ainda recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, afirmando que as testemunhas utilizadas no inquérito que o incriminou eram parciais. O Ministro encaminhou o caso à Câmara de Justiça do Trabalho, que não tomou conhecimento do assunto. Após isso, determinou-se o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 1.220/1937

O comissário de navio, João Teixeira Mendes, afirmando ter sido demitido ilegalmente do serviço na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, reclamou contra a empresa e exigiu sua reintegração. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu julgar improcedente a reclamação, com o argumento de que Mendes não possuía o direito à estabilidade na época em que foi demitido. O comissário apresentou embargos à decisão do Conselho, os quais foram aceitos pelo Conselho Pleno, sendo reconhecido ao reclamante o direito à estabilidade e submetendo o processo à 2ª Câmara do CNT, para que fosse apreciado o mérito da reclamação. Por sua vez, a 2ª Câmara entendeu não haver fundamento legal na reclamação e julgou-a improcedente, ao que Mendes novamente interpôs embargos. O CNT recebeu os embargos e julgou a reclamação procedente, para readmitir Mendes ao serviço da Companhia com direito à percepção de seus salários desde o dia em que apresentou a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 2.754/1936

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, a qual o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Armando de Souza provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua readmissão.

Reclamação Trabalhista nº 2.884/1938

O sindicato reclamou em favor de seus associados que alegaram afastamento de suas funções sem justificativa e que, após a readmissão, não foram indenizados em relação ao período em que estiveram afastados. Visto que a investigação provou as alegações dos funcionários, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou o pagamento da indenização.

Reclamação Trabalhista nº 4.249/1937

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Domingos Barros Braga provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. A firma apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu desprezar os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 5.178/1941

O empregado interpôs recurso ordinário à decisão da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou prescrito seu direito na reclamação apresentada contra a empresa. Visto que aos funcionários desta companhia se aplicavam os princípios da legislação social “tão somente quanto a empréstimos, assistência médica, aposentadoria e pensões”, o CNT julgou-se incompetente para apreciar os autos, em virtude de ser a Lloyd Brasileiro – Patrimônio Nacional – uma das partes litigantes. Artur Martini recorreu da sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 6.321/1936

A Manaos Harbour Limited, por não ter se conformado com a decisão do processo nº 657/33, em que o funcionário Olindo Salles de Aguiar conseguiu sua reintegração à empresa, solicitou uma certidão com diversas peças do processo de modo a instruir uma ação judicial perante a Justiça Federal. O requerimento foi deferido pelo Presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Reclamação Trabalhista nº 7.264/1937

A Cia de Navegação Lloyd encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado contra Joaquim Antônio de Souza, acusado da falta grave de embriaguez em serviço. O procurador e advogado do acusado pleitearam a nulidade do processo, alegando que o acusado tinha 60 anos de idade e 29 anos de serviços e que as testemunhas do não foram ouvidas em sua defesa. A Câmara converteu o julgamento em diligência para atender o requerimento do advogado. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar o inquérito improcedente e determinar a reintegração do acusado com as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 7.435/1936

Alcides Teixeira Vianna, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu indenizações relativas ao tempo em que ficou afastado do serviço, após uma greve de operários ter sido conduzida e um inquérito administrativo instaurado pela empresa, sendo os trabalhadores suspensos até voltarem ao trabalho, quase dois meses após o início do inquérito. Levado à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, a reclamação foi julgada improcedente por falta de apoio legal, afirmando que a suspensão, por até 90 dias, de um funcionário estável se justificava legalmente.

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