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Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 13.265/1936

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 4.649/1936

Ramiro Emerenciano reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, por ter sido licenciado sem direito a vencimentos e depois demitido, mesmo já sendo funcionário estável. Apesar do tempo em que serviu à Rêde ter sido menor que dez anos, contando com o tempo em que havia trabalhado anteriormente na Cie. du Port de Rio de Janeiro, Emerenciano já teria alcançado o tempo de serviço suficiente para a estabilidade, porque ambas as empresas eram parte da Brasil Railway Company. O CNT declarou a reclamação de Emerenciano procedente e determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. A empresa não se conformou com a decisão e apresentou-lhe embargos, porém o Conselho desprezou os embargos por falta de matéria nova que pudesse contestar legalmente a decisão original.

Reclamação Trabalhista nº 13.603/1933

Francisco de Assis, ex-telegrafista, pediu revisão do inquérito administrativo ao qual foi submetido, requerendo a reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviços prestados. A causa de sua demissão foi por ameaça e agressão física a outro agente. Sendo o ato considerado falta grave, após ser instaurado o inquérito administrativo e comprovadas as acusações, houve a demissão. Após a revisão do inquérito, o CNT julgou improcedente a reclamação e manteve a demissão de Francisco de Assis Brasil.

Reclamação Trabalhista nº 15.975/1936

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave atribuída pelo funcionário Francisco Pedro da Silva, acusado de abandonar o emprego sem justificativa. O funcionário alegou que ficou doente, mas não apresentou nenhuma prova a seu favor. A Primeira Câmara do CNT resolveu autorizar a demissão do ferroviário.

Reclamação Trabalhista nº 17.352/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao eletricista Francisco Fernandes Oliveira, acusado de quase ter furtado uma barra de chumbo de 45 kg pertencente à empresa. Fernandes confessou a falta e o Conselho, após analisar o caso, decidiu pela procedência do inquérito e por autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 15.082/1937

Waldevino da Conceição e Lourival Veríssimo reclamaram junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra a sua dispensa da Saint John Del. Rey Mining, quando já possuíam mais de 10 anos de serviços. A dispensa não foi submetida a inquérito administrativo e a demissão constituiu numa imputação de furto de areia aurífera, porém julgado o caso na polícia. A 1ª Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Empresa promovesse um novo inquérito administrativo com observância das Instruções. Visto que o CNT julgou não provadas as faltas, determinou a reintegração dos funcionários. A empresa opôs embargos à decisão da 1ª Câmara, no qual foram desprezados para confirmar a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 7.307/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.042/1933

Manoel de Souza, ajudante de manobrista no Tráfego da Leopoldina Railway, foi suspenso de suas funções por tempo indeterminado. O empregado reivindicava seu emprego de volta, por ter mais de dez anos de serviço. A empresa declarou abandono de emprego e Manoel de Souza não comprovou, de forma hábil, que já gozava do direito de estabilidade funcional quando foi dispensado, assegurado pelo art. 43 da Lei 5.109, de 1926. A reclamação foi julgada improcedente, pelo CNT, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 4.696/1936

O Banco do Estado de São Paulo remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas cometidas por Lyrio do Prado Fontes, que teria abandonado o serviço sem licença. Porém, o CNT entendeu que o inquérito não havia observado as normas processuais e determinou que outro inquérito devesse ser instaurado num prazo de 90 dias.

Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 13.265/1936

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 13.603/1933

Francisco de Assis, ex-telegrafista, pediu revisão do inquérito administrativo ao qual foi submetido, requerendo a reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviços prestados. A causa de sua demissão foi por ameaça e agressão física a outro agente. Sendo o ato considerado falta grave, após ser instaurado o inquérito administrativo e comprovadas as acusações, houve a demissão. Após a revisão do inquérito, o CNT julgou improcedente a reclamação e manteve a demissão de Francisco de Assis Brasil.

Reclamação Trabalhista nº 15.975/1936

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave atribuída pelo funcionário Francisco Pedro da Silva, acusado de abandonar o emprego sem justificativa. O funcionário alegou que ficou doente, mas não apresentou nenhuma prova a seu favor. A Primeira Câmara do CNT resolveu autorizar a demissão do ferroviário.

Reclamação Trabalhista nº 17.352/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao eletricista Francisco Fernandes Oliveira, acusado de quase ter furtado uma barra de chumbo de 45 kg pertencente à empresa. Fernandes confessou a falta e o Conselho, após analisar o caso, decidiu pela procedência do inquérito e por autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 15.082/1937

Waldevino da Conceição e Lourival Veríssimo reclamaram junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra a sua dispensa da Saint John Del. Rey Mining, quando já possuíam mais de 10 anos de serviços. A dispensa não foi submetida a inquérito administrativo e a demissão constituiu numa imputação de furto de areia aurífera, porém julgado o caso na polícia. A 1ª Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Empresa promovesse um novo inquérito administrativo com observância das Instruções. Visto que o CNT julgou não provadas as faltas, determinou a reintegração dos funcionários. A empresa opôs embargos à decisão da 1ª Câmara, no qual foram desprezados para confirmar a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 10.831/1935

O Departamento Estadual do Trabalho encaminhou a reclamação de Luciano Ramalho Vieira - demitido sem que respondesse a inquérito administrativo – contra The San Paulo Gas Company Limited. Visto que ficou provado nos autos que o funcionário contava mais de 10 anos de trabalho, o CNT resolveu converter o julgamento em diligência para que a empresa instaurasse inquérito para provar falta grave do empregado. A companhia apresentou embargos à decisão, porém estes não foram aceitos. Após o inquérito, o CNT autorizou a demissão do trabalhador, entretanto, determinou que lhe fossem pagos os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado. A empresa embargou a sentença do CNT, que foi reformada a favor da San Paulo Gas Company Limited.

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