- AC06482
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22308 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02960 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22293 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 22119 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00182 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 22601 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR
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Processo nº 22321 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR
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Processo nº 00197 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22384 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22400 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 22094 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02709 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21445 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02290 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00924 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22385 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: