- AC04239
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18988 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12352 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 12352 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07231 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00314 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03017 - 1944 - Acórdão nº 00315 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 21735 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto