- AC00320
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00024 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18646 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12332 - 1944 - Acórdão nº 00026 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02440 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00029 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho