- AC14732
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
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Processo nº 00572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03254 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16254 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo