Acórdão nº 00085 de 1940 Add to clipboard AC01330 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00257 de 1942 Add to clipboard AC03709 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto