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Acórdão nº 00047 de 1945

  • AC00726
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00047 de 1945

Acórdão nº 00047 de 1945

  • AC00726
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00048 de 1940

Acórdão nº 00048 de 1940

  • AC00742
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06073 - 1940 - Acórdão nº 00048 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00048 de 1940

  • AC00742
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06073 - 1940 - Acórdão nº 00048 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00049 de 1939

Acórdão nº 00049 de 1939

  • AC00763
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00049 de 1939

  • AC00763
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00049 de 1940

Acórdão nº 00049 de 1940

  • AC00757
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00049 de 1940

  • AC00757
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00049 de 1943

Acórdão nº 00049 de 1943

  • AC00759
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00049 de 1943

  • AC00759
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00050 de 1935

Acórdão nº 00050 de 1935

  • AC00775
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1935

  • AC00775
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1939

Acórdão nº 00051 de 1939

  • AC00789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00051 de 1939

  • AC00789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00053 de 1938

Acórdão nº 00053 de 1938

  • AC00825
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00053 de 1938

  • AC00825
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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