- AC02939
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03024 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03056 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03024 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21250 - 1944 - Acórdão nº 00193 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13647 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01672 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho