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Acórdão nº 00044 de 1940

  • AC00684
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05151 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00088 de 1941

  • AC01376
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00217 de 1945

  • AC03224
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho