- AC15137
- Documento
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09522 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06687 - 1945 - Acórdão nº 00502 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06758 - 1944 - Acórdão nº 00501 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02100 - 1945 - Acórdão nº 00489 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11163 - 1939 - Acórdão nº 00487 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 22024 - 1944 - Acórdão nº 00482 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20614 - 1944 - Acórdão nº 00473 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 15518 - 1943 - Acórdão nº 00470 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21674 - 1945 - Acórdão nº 00466 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13957 - 1943 - Acórdão nº 00466 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04119 - 1939 - Acórdão nº 00455 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20102 - 1944 - Acórdão nº 00449 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10562 - 1943 - Acórdão nº 00448 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto